Pauliserv SP impetra Mandado de Segurança coletivo para suspender desconto previdenciário de Veteranos e Pensionistas.

Explicação técnica da Ação:

Com o advento da Lei 13.974/2019, Veteranos e Pensionistas tiveram uma mudança no desconto da alíquota previdenciária, que passou a ser definida pela União.

- Contudo, conforme julgamento do STF semana passada, Tema 1.177, esta mudança foi inconstitucional, pois a fixação da alíquota deve ser de competência dos Estados;

- Logo, todos os Veteranos e Pensionistas têm direito a serem ressarcidos (pelo que foi pago a mais, na diferença das alíquotas)

Para a Ação, é necessário apenas preencher a ficha associativa da Entidade, não é necessário procuração,, pois o Advogado é da Associação, e será Ad Exito.

Conforme sugestão da Associada e Pensionista Cleonice, e também de seu filho, abaixo a tabela prática mostrando as diferenças.

Notícia:

Estados podem fixar alíquota previdenciária de militares inativos, reafirma STF

"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade"

Essa foi a tese aprovada, por unanimidade, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral conhecida (Tema 1.177).

O STF também reafirmou que a Lei Federal 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros estaduais inativos e pensionistas, extrapolou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, previsto no artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019 (Reforma da Previdência).